| Projeto: |
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PL 599 24/10/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-599/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0599-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.513 de 15/01/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICI- PAL ENVIAR RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE A EXECUÇÃO DA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO." |
| Assunto: |
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CMSP / COLETA / DESTINACAO / ENVIO / INFORMACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / OBRIGATORIEDADE / PRESTACAO DE CONTAS / RELATORIO / TRATAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0703-2002
ver documento Urb1130-2002
ver documento Adm1375-2002
ver documento Fin1682-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/10/2001 | Encaminhado em 08/11/2001 | | GV16 | Recebido em 08/11/2001 | Encaminhado em 27/03/2002 | | ATM | Recebido em 27/03/2002 | Encaminhado em 03/04/2002 | | CCJ | Recebido em 03/04/2002 | Encaminhado em 07/06/2002 | | URB | Recebido em 07/06/2002 | Encaminhado em 22/08/2002 | | ADM | Recebido em 22/08/2002 | Encaminhado em 25/09/2002 | | FIN | Recebido em 11/10/2002 | Encaminhado em 29/11/2002 | | LEG3 | Recebido em 02/12/2002 | Encaminhado em 16/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 21/11/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 798/2002 de 27/12/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/01/2003. Motivo: PROMULGADO |